Reunião Ordinária do dia 08 de Agosto de 2017

09/08/2017 às 14:00

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de lei Complementar nº 3.608, de 14 de julho de 2017, de autoria do executivo, aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos, que altera redação do artigo 4º, da lei complementar nº 01 de dezembro de 2003, prevendo novas regras sobre o local de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN e altera a lista de serviços anexa à lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2003, alterando os subitens 1.03,1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, conforme o anexo único desta lei complementar.

Projeto de lei complementar nº 3.609, de 14 de julho de 2017, de autoria do executivo, aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos, que altera a lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2003.

Projeto de lei nº 3.611, de 19 de julho de 2017, de autoria do executivo, aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos, que institui a declaração eletrônica de serviços prestados nas operações de cartões de crédito ou débito – DESPCRED, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares.

Projeto de lei nº 3.612, de 20 de julho de 2017, de autoria do executivo, aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos, que autoriza o município de Monte Carmelo-MG a participar do consórcio intermunicipal de saúde do triângulo mineiro – CISTM e dá outras providências.

Foi aprovado o requerimento de nº 069, de 08 de agosto de 2017, de autoria do vereador GlacirDallAgnol – Tire, requer do senhor prefeito municipal, o início da reforma do centro comunitário de Celso Bueno, devido ao fato de ter sido licitado e homologada a licitante vencedora.

Foi aparvada uma moção de aplauso nº 016, de 07 de agosto de 2017, de autoria de todos os vereadores, à toda rede pública de saúde de Monte Carmelo, ACSs, ACEs, técnicos de enfermagens, enfermeiros, médicos, motoristas de ambulância, pela humanização da saúde pública e pelo combate e diminuição de incidência da dengue em Monte Carmelo e pelo que vem desempenhando na área da saúde, servindo bem à população de nosso município.

Foi aprovada uma moção de pesar de nº 017, de 08 de agosto, de autoria de todos os vereadores, em razão do falecimento de Sigismar Gomes da Cunha.

Fonte: Assessoria De Comunicação

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