O que é licitação?

É o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações).

Como se cadastrar na Câmara Municipal de Monte Carmelo?

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93. Um fornecedor do governo (consequentemente da Câmara), deverá atender diversas exigências relativas ao seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

• Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal;
• Acomplexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

CRC - Certificado de Registro Cadastral

Os Governos Estaduais e Municipais - existe o cadastro previsto na Lei que é o CRC. Os documentos necessários para ter o CRC são aqueles previstos na Lei 8666/93. Os documentos necessários para a habilitação em licitações, foram limitados no Artigo 27 da Lei 8.666/93.

A Câmara Municipal de Monte Carmelo/MG disponibiliza o Formulário para Cadastro de Fornecedor com os dados básicos necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral. O fornecedor poderá preencher o Formulário, porém, para obter o CRC, deverá levar até a sede da Câmara, no Setor de Compras e Licitações, a documentação relacionada no item Documentação Necessária, para arquivamento e fornecimento da Certidão.

OBS: Dependendo da modalidade de licitação, outros documentos além daqueles aqui relacionados poderão ser exigidos no Edital do Processo Licitatório, de acordo com as necessidades da Câmara.

Documentação necessária.

01 - Prova de regularidade relativa ao FGTS;
02 - Prova de regularidade relativa ao INSS;
03 - Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social e suas alterações;
04 - Comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF (se Pessoa Física);
05 - Certidão negativa de débitos junto ao Município sede da empresa;
06 - Certidão negativa de débitos junto ao Município de Monte Carmelo;
07 - Cadastro Municipal;
08 - Declaração de que não emprega menores;
09 - Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial.