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Reunião Ordinária do Dia 07 de Maio de 2019

08/05/2019

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Foi aprovado o projeto de lei complementar de nº 3.791/2019, de 26/04/2019, de autoria do executivo, em 1º e 2 turnos, por maioria (6x2), que altera a lei complementar nº 46 de 06 de dezembro de 2017- código de obras e dá outras providências.

Foi aprovado o projeto de lei de nº 3.792/2019, de 02/05/2019, de autoria do vereador Fábio José Gonçalves, em 1º e 2 turnos, por unanimidade, que cria prêmio educar Monte Carmelo e dá outras providências.

Foi aprovado o projeto de lei de nº 3.793/2019, de 29/04/2019, de autoria do executivo, em 1º e 2 turnos, por unanimidade, que altera a lei 597, de 28 de novembro de 2005, a fim de incluir e ré enquadrar o cargo de contador criado pela lei 149, de 31 de maio de 1999, com alteração posteriores, nas carreiras instituídas no grupo de atividades de gestão, planejamento, tesouraria e auditoria e dá outras providências.

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

Requerimentos de números 45 e 47, ambos de autoria do vereador Damiron de Souza Oliveira-CB Souza, aprovados por unanimidade, que requer do prefeito municipal informações sobre a distribuição dos uniformes escolares para estudantes das Escolas Municipais de Monte Carmelo. O requerimento se justifica, diante de reclamações dos pais dos alunos, segundo os quais os uniformes não foram entregues até o presente momento e a realização de concurso público municipal para provimento de vagas em diversas áreas do município. O requerimento se justifica, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Monte Carmelo não realiza concurso desde o ano de 2011, para provimento de vagas em diversas áreas do município, com diversos contratados a título precário há vários anos, o que gera insegurança e muita rotatividade no serviço público, além do que a Constituição Federal de 88 prevê que o provimento dos cargos públicos deve ser por meio de concurso público de provas e títulos. Ressalto ainda que a realização de concurso público, vem proporcionar a chance das pessoas interessadas, conseguirem um emprego por seu mérito, dedicação e esforço sem apadrinhamento político e nosso município carece da realização de um certame, já há mais de 08 (oito) anos. O concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo propiciar igual oportunidade a todos interessados, que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego. Por fim, diante do clamor da sociedade por mais transparência e seriedade por parte dos gestores públicos, a realização de um concurso público para provimento de cargos na prefeitura e no DMAE, também significará grande economia aos cofres públicos, que não precisará gastar enormes quantidades de recursos com firmas de advogados e de contadores. 

Requerimentos de números 46 e 49, ambos de autoria do vereador  Damiron de Souza Oliveira-CB Souza, aprovados por maioria (6x2),  que requer do prefeito municipal, informações sobre a construção do poço artesiano na Comunidade Brejãozinho, tais como: número da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Humberto Carneiro, número do Convênio e respectivas cópias e também cópia do Processo Licitatório Concorrência nº 01/2017, Processo nº 56/2017; cópia dos empenhos e notas de pagamentos realizados à empresa Intelligentsia & e Atittude Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.176.905/0001-05; informações sobre qual o custo unitário de cada post enviado via whatsapp pelo Prefeito Municipal; qual secretário ou servidor é responsável pela publicidade da Prefeitura Municipal de Monte Carmelo.

Requerimento de nº 49/2019, de 06/05/2019, de autoria do vereador Damiron de Souza Oliveira-CB Souza, aprovado por maioria (7x2), que requer do prefeito municipal informações sobre o motivo dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, bem como os ACE – Agentes de Combate às Endemias não estarem utilizando uniformes, EPIs e botinas, que mormente são cedidos pelo Município, para visitas às residências durante a realização dos trabalhos. O requerimento se justifica, tendo em vista que já houve caso de agentes serem interpelados, pois estavam sem o devido uniforme, com roupas comuns, sem identificação do órgão. Requer ainda, informações sobre a possibilidade de haver equiparação salarial e atualização do plano de cargos e carreiras dos servidores ativos.

Foram aprovadas as seguintes moções de aplauso:

Moção de aplauso de nº 017/2019, de 03/05/2019, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira-Batata, aprovada por unanimidade ao Sicoob Montecredi.

Moções de aplauso de números 16 e 18/2019, de autoria dos vereadores Amir Campos Ferreira-Batata e Damiron de Souza Oliveira-CB Souza, aprovadas por unanimidade à Rede de Supermercados Paulistanos e à Termisia Luiza Rocha.

Moções de pesar de números 13 e 15/2019, de autoria de todos os vereadores, aprovadas por unanimidade, em razão do falecimento de Maria da Conceição Dias e Iris Maria Gomes.

Na oportunidade, foram entregues moções de aplauso à equipe do pronto socorro municipal; à equipe do Samu de Monte Carmelo; à cantora e escritora Jéssyca de Fátima Carvalho e a Comenda Ordem do Mérito da Saúde Dr. Vivaldo Barbosa ao doutor Reinaldo Higino de Oliveira.   

Fonte: Assessoria De Comunicação