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Reunião Ordinária do dia 02 de Junho de 2020

02/06/2020

Foi realizado no dia 02 de Junho de 2020, às 09:15horas,  na Câmara Municipal de Monte Carmelo, reunião ordinária, onde estava em pauta os seguintes projetos:

- Projeto de Lei n° 3.873/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021e dá outras providências, projeto encaminhado às comissões para estudos e pareceres e a Lei deve ser aprovada até o final do 1º semestre.

Projeto de Lei nº 3.882/2020, também do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Monte Carmelo-MG a repassar subvenções às Associações e Conselhos Comunitários Rurais na forma que especifica e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade, em 1º e 2º turnos, sem emenda, uma vez que em ano eleitoral não pode haver aumento de valor de subvenção, conforme parecer em anexo ao projeto, inclusive com jurisprudência, como a da Recomendação da Promotoria do Estado do Paraná que assim manifesta:

“MPPR 0090.20.000182-5 Assunto: ELEITORAL – CONDUTAS VEDADAS Interessados: MUNICÍPIOS DE MATINHOS e PONTAL DO PARANÁ - 3) Que, havendo programas sociais em continuidade no ano de 2020, verifiquem se eles foram instituídos em lei (ou outro ato normativo), se estão em execução orçamentária desde pelo menos 2019, ou seja, se eles integraram a LOA aprovada em 2018 e executada em 2019, NESTE CASO NÃO PERMITINDO ALTERAÇÕES E INCREMENTOS SUBSTANCIAIS QUE POSSAM SER ENTENDIDOS COMO UM NOVO PROGRAMA SOCIAL OU COMO INCREMENTO ELEITOREIRO” (Grifo nosso)

http://www.comunicacao.mppr.mp.br/arquivos/File/ASCOM/2503_Matinhos_RA_05_2020_EleitoralPrefeitosCovid19.pdf

 

Projeto de Lei nº 3.885/2020, de Autoria de todos os vereadores, que concede a denominação der Jesus Francisco Alves à Praça localizada na Av. do Contorno, entre a Avenida Romualdo Resende e a Rua José Soares.

Fonte: Assessoria De Comunicação