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NOTÍCIAS

Reunião Ordinária do Dia 14 de Dezembro de 2021

14/12/2021

Foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de lei complementar de nº 4.047/2021, de 13/12/2021, de autoria do executivo, que explicita a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga, aprovado em 1º e 2º por unanimidade.

Projeto de decreto legislativo de nº 186/2021, de 30/11/2021, de autoria do vereador Carlos Alexandre Cunha, que concede a ordem municipal do mérito jurídico Camilo Machado de Miranda à Dra. Tânia Aparecida Pena Silva e dá outras providências, aprovado por unanimidade.

Fonte: Assessoria De Comunicação