Foram aprovados os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei de nº 4.283/2023, de 15/09/2023, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade.
Projeto de lei de nº 4.288/2023, de 15/09/2023, de autoria do executivo, que aprova as denominações das vias e logradouros públicos do loteamento Por do Sol Ltda, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
Requerimento de nº 035/2023, de autoria do vereador Sidicley de Souza Peres - Sidicley Protetor dos Animais, que requer do prefeito municipal, que seja colocado em vigor e cumprimento os dispositivos da lei municipal nº 1.223, de 17/06/1987 – Código de Postura, expressamente seus artigos 99 a 101, que trata da fiscalização e aplicação das penalidades ao desrespeito da norma legal conforme abaixo exposto:
“Art. 99 - é expressamente proibido:
III - queimar fogos de artifícios, bombas, e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em ambientes fechados e de uso coletivo.
§ 1º - A proibição de que se trata, o artigo anterior poderá ser suspensa pela Prefeitura, nos dias festivos e de regozijo público.
§ 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior serão objetos de regulamentos do Executivo Municipal, visando atender a ordem e a segurança pública.
Art. 100 - A instalação de bombas em postos de abastecimento de combustível fica sujeita à licença especial da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A licença de que se trata o presente artigo só será concedida após a vistoria do local pela equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar conveniente à segurança pública.
Art.101 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do salário mínimo”, aprovado por unanimidade.
Requerimento de nº 0036/2023, de 18/09/2023, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, assinado por todos os vereadores, que requer do prefeito municipal, que seja analisado a possibilidade de criar um projeto de lei (conforme cópia anexa), autorizando o poder executivo municipal a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico em enfermagem, aprovado por unanimidade.
Requerimento de nº 0037/2023, de 18/09/2023, de autoria do vereador Carlos Alexandre Cunha - Carlos Enfermeiro, assinado por todos os vereadores, que requer do prefeito municipal, que analise a possibilidade de ser enviado ao poder legislativo, um projeto de lei a fim de disponibilizar auxílio - aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do município de Monte Carmelo - MG, por um prazo de até 06(seis) meses, aprovado por unanimidade.
Requerimentos de números 038 e 039/2023, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira - Batata, que requer do prefeito municipal, que o CRAS – Centro de Referência Social do Distrito de Celso Bueno, seja independente do CRAS Antônio Ferreira Gomes, de Monte Carmelo, sendo um novo CRAS da Comunidade de Celso Bueno e que seja feita a reforma da ponte que liga o Distrito de Celso Bueno à Buritís, tendo em vista seu péssimo estado de conservação, estando a mesma intransitável, aprovados por unanimidade.
