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LEI COMPLEMENTAR Nº 82005, 06 DE DEZEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, REVOGA A LEI N.º 775 DE 05 DE SETEMBRO DE 1972 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2005 35
LEI ORGÂNICA Nº 12021, 01 DE JANEIRO DE 2021 O Município de Monte Carmelo reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios constitucionais e fundada no livre direito de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Cientes da nossa responsabilidade e cônscios do dever cumprido promulgamos esta Lei. 01/01/2021 29
REGIMENTO INTERNO Nº 11991, 11 DE JUNHO DE 1991 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. 11/06/1991 20
CÓDIGO DE POSTURA Nº 12231987, 17 DE JUNHO DE 1987 Esta Lei institui e regula, com fundamentos na Constituição Federal e Normas Complementares vigentes, as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene pública. 17/06/1987 14
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CÓDIGO DE POSTURA Nº 12231987, 17 DE JUNHO DE 1987 Esta Lei institui e regula, com fundamentos na Constituição Federal e Normas Complementares vigentes, as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene pública. 17/06/1987 14
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