Foi aprovado, em 1º e 2º turnos, por unanimidade o projeto de lei de nº 4.386/2024, de 25/03/2024, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a celebrar termo de colaboração com as pequenas comunidades de Nossa Senhora do Carmo – Carmoceb, na forma que especifica, e revoga a Lei de nº 1.939, de 21 de março de 2023.
Foi aprovado, por unanimidade, o requerimento de nº 015/2024, de 01/04/2024, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, que requer do prefeito municipal que proceda à desapropriação do terreno doado ao Aeroclube de Monte Carmelo, para fins de utilidade pública. O requerimento se justifica, haja vista que foi doado com encargos que nunca foram cumpridos, como por exemplo manter o local limpo e construir a calçada, ensejando dessa forma a reversão do imóvel ao Município de Monte Carmelo. Justifica-se ainda, para que seja feito a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, conforme positivado no §3º, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 (cópia anexa).
Na oportunidade, foi entregue o Título de Cidadão Carmelitano ao Senhor José Humberto do Nascimento, assessor do reitor da Universidade Federal de Uberlândia Doutor Valder Steffen Júnior no campus em Monte Carmelo.
