Foram aprovados os seguintes projetos de lei:
Projeto de lei de nº 4.389/2024, de 15/04/2024, de autoria do executivo, que alteram o inciso I, do art. 1º e os incisos I e III, do § 1º do art. 2º da lei 1.894, de 06 de dezembro de 2022, aprovado em 1º e 2º turnos, por maioria, com abstenção dos vereadores Carlos Alexandre Cunha - Carlos Enfermeiro e Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa.
Projeto de lei de nº 4.390/2024, de 12/04/2024, de autoria do executivo, que dispõe sore as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade.
Projeto de lei de nº 4.391/2024, de 12/04/2024, de autoria do executivo, que altera o art. 2º da lei municipal 2.031, de 28 de novembro de 2023, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade.
Projeto de lei de nº 4.392/2024, de 12/04/2024, de autoria do executivo, que destina ao CISTRI o produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade.
Foram aprovados os seguintes projetos de decretos legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo de nº 262/2024, de 12/04/2024, de autoria de todos os vereadores, que concede a Comenda “Ordem Municipal do Mérito Jurídico “Camilo Machado de Miranda” a Natielle Castro, aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto Legislativo de nº 263/2024, de 15/04/2024, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, que cria a Comenda Municipal do Mérito da Comunicação “Naiguel Martins dos Reis” e dá outras providências, aprovado por unanimidade.
Foram aprovados, por unanimidade, os requerimentos de números 016 e 017/2024, de 12/04/2024, ambos de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, que requer do prefeito municipal algumas informações sobre o novo Centro de Especialidades Médicas, tais como: Qual o dia de início dos atendimentos no Centro de Especialidades Médicas e quais especialistas irão atender? Qual o valor do aluguel do imóvel onde irá funcionar o Centro de Especialidades Médicas? Requer ainda, cópia do processo licitatório, com os aditivos e notas de empenho e pagamento da reforma do imóvel, bem como os agendamentos das consultas que serão feitas por meio dos PSFs e informações se a Prefeitura Municipal de Monte Carmelo firmou contrato de locação no antigo prédio da Câmara Municipal, sito à Avenida Dona Clara, 36, Bairro Langoni (foto anexa), bem como o valor pago no mesmo. Requer ainda, informações se ainda continua vigente o contrato de locação com o local onde funcionava o depósito, sito à Rua Virgílio Ramos Portilho, nº 69, no Bairro Langoni, bem como o valor pago. O requerimento se justifica, haja vista que, com o encerramento do contrato por parte do Poder Legislativo, o Poder Executivo informou que transformaria o local em uma UAI, porém, ambos os locais estão fechados.
