Foi a provada a Emenda à Lei Orgância Municipal nº036/2013, de de 24 de abril de 2013, de autoria de todos os vereadores, que dá direito aos servidores públicos a receber as férias-prêmio a critério do ordenador de despesas. Foi a provado o projeto de lei nº3.291, de 06 de dezembro de 2013, de autoria do executivo, que normatiza o tratamento tributário relativo ao ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), concernente às empresas prestadoras de serviços contábeis, tendo em vista às disposições constantes na lei complementar federal nº123/2006 e suas alterações. Foi aprovado o projeto de lei nº 3.372/2014, de 27 de maio de 2014, de autoria do vereador Victor Hugo Martins Tavares, que cria o conselho e o fundo municipal da segurança pública. Com a aprovação deste projeto de lei, este conselho municipal de segurança pública – (COMSEP) e o fundo municipal de segurança pública – (FUMSEP), serviram de instrumentos de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na àrea da segurança pública. Foi rejeitado por 4x3 o projeto de lei nº3.293/2013, de 09 de dezembro de 2013, de autoria do executivo, que dispõe sobre a transferência da responsabilidade tributária para retenção e recolhimento do impoto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, relativo à construção civil, elétrica, hidráulica e semelhantes, votando contra o projeto os vereadores Glacir Dall Agnol, Sebastião Martins Caetano Neto, Victor Hugo Martins Tavares e Wilson Dornelas Rodrigues. Foi rejeitado por 4x3 o projeto de lei nº3.294/2013, de 09 de dezembro de 2013, de autoria do executivo, que dispõe sobre a criação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), votando contra o projeto os vereadores Glacir Dall Agnol, Sebastião Martins Caetano Neto, Victor Hugo Martins Tavares e Wilson Dornelas Rodrigues. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Gideon Pena Rocha, apesar de não votar, manifestou contrário a aprovação deste projeto, uma vez que aumentaria os valores da taxa de iluminação pública cobrada na conta de energia elétrica dos usuários de nossa cidade.
Fonte: Assessoria De Comunicação Da Câmara Municipal De Monte Carmelo
Autor: Silas Gomes Da Silva