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Foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº3.340, de 14 de abril de 2014, de autoria do executivo, que dá nova redação às alíneas A e B, do inciso I, do artigo 18, da lei complementar nº01, de 17 de dezembro de 2003, que passaram a vigorar com a seguinte redação: a) 64 (sessenta e quatro) UFM (unidade fiscal municipal), em relação aos autônomos liberais de nível, no mínimo, superior; b) 37 (trinta e sete) UFM (unidade fiscal municipal), em relação aos autônomos liberais de nível, no máximo, ensino médio ou a ele equiparado. Proejto de Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, de autoria do executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, com duas emendas, sendo uma de autoria dos vereadores Victor Hugo Martins Tavares e Sebastião Martins Caetano Neto, emendas modificativas, alterando a redação do artigo 42, que passará a vigorar com a seguinte redação: O executivo municipal adotará na respectiva ordem, as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF); que no entendimento dos vereadores acima citados, os servidores efetivos terão seus salários e direitos preservados. I – demissão de servidores admitidos em caráter temporário II – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão III – eliminação das despesas com horas extras IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores E a outra emenda de autoria dos vereadores Wilson Dornelas Rodrigues, Glacir Dall Agnol, Victor Hugo Martins Tavares e Sebastião Martins Caetano Neto, mudando a redação do parágrafo único do art. 32, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto do prefeito municipal no âmbito do poder executivo e por decreto legislativo do presidente da Câmara no âmbito do poder legislativo, até 3% (três por cento) sobre o total do orçamento anual, (art.167, VI da Constituição Federal). Projeto de Lei nº3.354, de 09 de maio de 2014, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para os projetos de atividades e conservação dos prédios públicos tombados. Projeto de Lei nº3.368, de 09 de junho de 2014, de autoria do vereador Wilson Dornelas Rodrigues, que dá denominação de Jubal Paiva Cardoso, à atual rua C, no bairro Santa Rita de Cássia. Projeto de Lei nº3.369, de 13 de junho de 2014, de autoria do executivo, que concede denominação de José Pinto da Mata – Zé da Mata, ao mercado municipal de Monte Carmelo. Projeto de Lei nº3.370, de 13 de junho de 2014, de autoria do executivo, que concede a denominação de Ciselisio Rocha Thomaz à UBS do bairro triângulo. Projeto de Lei nº3.371, de 13 de junho de 2014, de autoria do executivo, que concede a denominação Adegmar Lemos de Toledo Fernandes – Dona Duquinha, à escola de 12 salas situada no bairro Bela Suíça. O vereador Sebastião Martins Caetano Neto – Lula Bala, apresentou os requerimentos de números 097, 098, 099 e 108, que requer do senhor prefeito municipal o recapeamento das ruas do bairro do trevo, a construção da rede pluvial darua Pernambuco, a limpeza dos lotes que estão situados no fim da rua B, no bairro do Carmo II, divisa com o córrego e a mata dos Langoni e a construção de um alambrado no referido local, sendo todos aprovados. O vereador Gideon Pena Rocha apresentou uma moção de pesar em razão do falecimento de Julita Soares dos Santos. O vereador Amir Campos Ferreira – Batata apresentou uma moção de pesar em razão do falecimento de Maria Lúcia Mundim Leal. Foi também apresentada uma moção de pesar de autoria de todos os vereadores em razão do falecimento de Marina Maria de Fátima Carvalho.