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10 MAR 2020
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Projeto de Lei 3.867/2020 - Dá nova redação aos anexos das leis municipais nos 321, de 27 de abril de 2001, 540, de 03 de fevereiro de 2005 e 1547, de 23 de agosto de 2019 e nova redação aos dispositivos das leis municipais nos 795, de 06 de maio de 2009 e 1.224, de 23 de dezembro de 2014, na forma que especifica de autoria Executivo.Projeto de Lei 3.869/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.538.601,04 (hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e um reais e quatro centavos) apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2019, relativo aos recursos oriundos da cessão onerosa do Bônus de assinatura do Pré- Sal na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.
Local: Plénario da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo
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