Projeto de Lei3.961/2021 - Dispõe sobre a alteração de quadros do Anexo I da Lei nº 971, de 21 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 1521, de 03 de abril de 2019, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei3.963/2021 - Altera o artigo 12 e revoga o artigo 13, ambos dispositivos da Lei Municipal nº 1505, de 28 de janeiro de 2019, na forma que especifica de autoria do Executivo.
Local: Plénario da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo