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Emenda a Lei Orgânica043/2022Faz alteração na Redação do caput do art.14 da Lei Orgânica Municipal de autoria dos vereadores Pernambuco, Souza, Fabiano, Soraya.Projeto de Lei 4.176/2022Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Renascer Casa de Recuperação de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.177/2022“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação União Carmelitana de Esportes Especializados – UNICA, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.178/2022“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.179/2022“Autoriza a abertura de crédito suplementar, na forma que especifica e dá outras providências, e revoga a Lei nº 1886, de 22 de novembro de 2022 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.180/2022“Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2021, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.181/2022“Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.182/2022“Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.