Projeto de Lei 4.221/2023Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo/MG – DMAE e estabelece normas relativas à liquidação dos débitos na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.222/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com o Instituto Hortense, na forma que especifica de autoria do Executivo.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo