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Projeto de Lei 4.223/2023Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.224/2023Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Emenda a Lei Orgânica 044/2023Acrescenta o Art. 127-A na Lei Orgânica Municipal de Monte Carmelo-MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual de autoria Vereador Damiron de Sousa Oliveira – Cabo Sousa
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo