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21 MAR 2023
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Projeto de Lei 4.229/2023 Revoga o inciso XI do art. 56 da Lei nº 1477, de 12 de setembro de 2018, incluído pela Lei nº 1937, de 07 de março de 2023 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.230/2023 Autoriza o Município de Monte Carmelo a repassar subvenção às Pequenas Comunidades de Nossa Senhora do Carmo – CARMOCEB, na forma que especifica, e revoga a Lei nº 1681, de 23 de março de 2021 de autoria do Executivo.Projeto de Lei 4.231/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Resolução 088/2023Dispõe sobre a condução de veículo oficial da Câmara Municipal de Monte Carmelo-MG de autoria do Vereador Damiron de Sousa Oliveira.Projeto de Decreto Legislativo 219/2023Cria a Medalha de Mérito Legislativo “Vicente Braga da Silva – Cabo Braga” no Município de Monte Carmelo e dá outras providências de autoria do Vereador Damiron de Sousa Oliveira.
Local: Plénario da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo
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