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Projeto de Lei 4.322/2023Autoriza a desafetação e a permuta de áreas públicas por áreas particulares, que serão destinadas à implantação de Praça no Bairro Jardim Américo pelo Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.323/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a desafetar bem público da categoria de uso comum para a categoria de uso dominical e a doá-lo à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais para uso da 88ª Subseção de Monte Carmelo/MG, e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.324/2023Altera a Lei Complementar nº 46, de 06 de dezembro de 2017, e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.325/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.326/2023Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.327/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.