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19 MAR 2024
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Projeto de Lei4.381/2024Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.382/2024Autoriza o Município de Monte Carmelo a desafetar bem público de categoria de uso comum para de uso dominical, desmembrar e a doá-lo ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Resolução 097/2024Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Monte Carmelo e dispões sobre suas atribuições de autoria da Mesa Diretora.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo