Projeto de Lei 4.406/2024“Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências”de autoria do Executivo. Projeto de Lei4.407/2024"Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências”de autoria do Executivo. Projeto de Decreto Legislativo280/2024Concede a Comenda Municipal do Mérito da Comunicação “Naiguel Martins dos Reis” a Eliemar Ricardo Souto de autoria do Vereador Pernambuco.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo