Projeto de Lei Complementar 4.476/2024Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei Complementar4.477/2024Institui o Código Tributário do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo. Projeto de Lei Complementar4.479/2024Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei Complementar4.484/2024Institui o Código de Posturas do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo. Projeto de Lei 4.485/2024Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Monte Carmelo/MG e da outras providências de autoria do Executivo.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo