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Projeto de lei4516/2025Autoriza o Município de Monte Carmelo a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo verbas originárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de lei4523/2025Faz alterações na Lei Municipal nº 1.052, de 11 de março de 2013 – que “Estabelece a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Carmelo e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora. Projeto de lei4525/2025Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Monte Carmelo e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de lei4526/2025Autoriza o Município de Monte Carmelo a efetuar repasse de recursos financeiros à organização da sociedade civil que especifica por meio da celebração de termo de fomento de autoria do Executivo.Projeto de Resolução 101/2025Cria, no ambito da Câmara Municipal de Monte Carmelo/MG, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos , sua estrutura organizacional e da outras providências de autoria da Vereadora Simone Teles. Requerimentos e moções.