Projeto de Lei4.080/2022Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da Administração Direta e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.081/2022Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo/MG – DMAE e estabelece normas relativas à liquidação dos débitos na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.082/2022Revoga a Lei nº 1615, de 23 de junho de 2020 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.083/2022Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício 2021, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Decreto Legislativo188/2022Concede a comenda “Ordem Municipal do Mérito Mário Palmério” no Grau Comendador ao Sr. Ernandes Mota Leite de autoria do vereador Amir Campos Ferreira - Batata.
Local: Plénario da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo