Ir para o conteúdo

Foi rejeitado o projeto de lei nº 4.067/2022, de 28/01/2022, de autoria do executivo, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a associação movimento salve jah, para o repasse de subvenção, na forma que especifica, por 4X3 e uma abstenção, votando contra os vereadores José Romério da Silva-Zé do Povo; João Batista Nunes; Cláudio Silva do Nascimento-Pernambuco e Damiron de Souza Oliveira-Cabo Souza e a favor os vereadores Carlos Alexandre Cunha-Carlos Enfermeiro; Fabiano César Ribeiro-Fabiano Enfermeiro e Sidicley de Souza Peres-Sidicley Protetor dos Animais e a vereadora Soraya Teresinha Brandão Vieira-Soraya do Hospital absteve o seu voto. Foi aprovado o projeto de lei nº 4.079/2022, de 25/02/2022, de autoria do executivo, que Ratifica o 1º (primeiro) termo aditivo ao contrato de consórcio intermunicipal região integrada de desenvolvimento sustentável (RIDES), aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 021/2022, de 22/02/2022, de autoria do vereador Fabiano César Ribeiro-Fabiano Enfermeiro, que requer do prefeito municipal o emplacamento de todas as vias públicas do município de Monte Carmelo, a fim de facilitar o processo de identificação e localização,aprovado por unanimidade. Requerimento nº 022/2022, de 22/02/2022, de autoria de todos os vereadores, que requerem do prefeito municipal que seja realizado pela prefeitura municipal de Monte Carmelo, o recolhimento, tratamento e proteção dos animais sem donos, conforme determina a A Lei Estadual nº 21.970/2016 estabelece previsão e possibilidade de parcerias entre instituições públicas privadas para a realização desse tipo de assistências, senão vejamos: “ Art. 3º - Compete ao município, com o apoio do Estado: I – Implementar ações que promovam: a) – A proteção, a prevenção e a punição de maus tratos e abandono de cães e gatos; b) – a identificação E o controle populacional de cães e gatos; c) – A conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos; II – Disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identifica-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a saúde; § 1º - As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizados por meio de parceria com entidades públicas ou privadas. [...]” Bem como na Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 10, assim leciona: “XXVIII - regulamentar a criação de animais na zona urbana; XXXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; ” O requerimento justifica-se ainda, para que seja cumprida determinação judicial, proferida em julgamento de Ação Civil Pública contra o Município de Monte Carmelo, conforme Processo nº 0431.15.002342-9 (cópia do julgamento anexa). Os vereadores requerem ainda que, enquanto não seja implantado o referido pedido, que a prefeitura municipal credencie uma clínica particular para realização dos atendimentos de urgência e emergência dos animais em situação de rua, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 023/2022, de 07/03/2022, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira-Cabo Souza, que requer do prefeito municipal as prestações de contas da Associação Salve Jah, referentes às doações feitas junto ao DMAE, autorizadas pela câmara municipal através da lei municipal nº 1.357/2017, desde 2017 até a presente data, uma vez que através do ofício 15/2022 (cópia anexa), a autarquia respondeu informando somente o valor do montante arrecadado, não prestando informações de como foram gastos referidos valores, aprovado por unanimidade. Foi aprovada a moção de aplauso nº 05/2022, de 02/03/2022, de autoria do vereador Fabiano César Ribeiro-Fabiano Enfermeiro, ao senhor José Maria Jacinto de Melo, aprovada por unanimidade.