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06 DEZ 2022
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Projeto de Lei 4.183/2022Autoriza a desafetação e a permuta de áreas públicas por área particular destinada à implantação do Parque da Matinha pelo Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.184/2022Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1115, de 22 de outubro de 2013 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.185/2022Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2021, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.186/2022 Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.187/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo
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