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Projeto de Lei4.203/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com o Centro de Aprendizagem Djalma Teodoro da Silva, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.204/2023Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.205/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.206/2023Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Monte Carmelo-MG de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.207/2023Altera as quantidades de vagas dos cargos de provimento comissionado das espécies/níveis DAD-02, DAD-05 e DAD-06, previstas no Anexo I da Lei nº 1340, de 05 de janeiro de 2017, na forma que especifica, e revoga a Lei nº 1876, de 01 de novembro de 2022 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.208/2023Dispõe sobre a alteração do número de vagas do cargo de Supervisor(a) Escolar e revoga a Lei nº 1778, de 01 de fevereiro de 2022 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.209/2023Concede Revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de autoria da Mesa Diretora.