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Projeto de Lei 4.202/2023Concede a denominação de Zaluar Paulino de Oliveira – Zaru, ao Parquinho das Crianças, no bairro Vila Dourada, em Monte Carmelo-MG de autoria do vereador Cabo Sousa.Projeto de Lei4.212/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Monte Carmelo, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.213/2023Aprova as denominações das vias e logradouros públicos do Loteamento Batuque IV, de propriedade de Condomínio Golden Park SPE Ltda de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.217/2023Dispõe sobre a ocupação do espaço público pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.218/2023Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.219/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.220/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.