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26 SET 2023
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Projeto de Lei 4.271/2023Altera a Lei nº 653, de 15 de dezembro de 2006, que "Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto operados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo; altera dispositivo da Lei nº 365, de 27 de dezembro de 2001, que “Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo e dá outras providências de autoria Executivo.Projeto de Lei4.285/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercicio 2022,na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.287/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercicio 2022,na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo
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