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Projeto de Lei 4.284/2023Autoriza o Municipio de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Fundação Carmelitana Mário Palmério – UNIFUCAMP, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.285/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022,na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.286/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a Fundação Carmelitana Mário Palmério – UNIFUCAMP, na forma que especifica de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.287/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercicio 2022,na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.291/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.292/2023Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Monte Carmelo para o exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Discussão da Lei Orgânica