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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº 4.271/2023, de 23/08/2023, de autoria do executivo, que altera a lei nº 653, de 15 de dezembro de 2006, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto operados pelo departamento municipal de água e esgoto de Monte Carmelo; altera dispositivo da lei nº 365, de 27 de dezembro de 2001, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do departamento municipal de água e esgoto de Monte Carmelo e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.289/2023, de 20/09/2023, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a união, por intermédio da secretaria especial da receita federal do Brasil, na forma que especifica, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foi aprovado o projeto de decreto legislativo de nº 240/2023, de 26/09/2023, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, que concede a “Ordem Municipal do Mérito Educacional, Cultural e Artístico Maria Guadalupe Mundim da Costa Canedo - Lupe” ao senhor RaficAyoub, aprovado por unanimidade. Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento de nº 0044/2023, de 21/09/2023, de autoria do vereador Sidicley de Sousa Peres - Sidicley Protetor dos Animais, assinado por todos os vereadores, que requer do prefeito municipal que faça até o final de seu mandato 2.969 castrações entre cães e gatos, referente a 969 animais do ano de 2022, 969 animais do ano de 2023 e 969 animais do ano de 2024, cumprindo assim o termo de conduta firmado com o ministério público e que seja construído um abrigo municipal com a finalidade de abrigar cães e gatos que não possam ficar nas ruas, como cães e outros que por um motivo ou outro (a exemplo de animais doentes), não possam mais voltar às ruas, de preferência um local fora da cidade, a fim de evitar o fácil acesso da população, evitando assim o abandono de animais na porta do local, cumprindo assim o termo de conduta firmado com o ministério público, aprovado por unanimidade. Requerimento de nº 0048/2023, de 22/09/2023, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, que requer do prefeito municipal o envio à esta casa legislativa de um projeto de lei para instituir a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate à pichação no espaço público urbano, conforme modelo anexo, aprovado por unanimidade. Foi aprovada por unanimidade a moção de pesar de nº 050/2023, de 26/09/2023, de autoria de todos os vereadores, em razão do falecimento de Luiz Filipe Teixeira Gomes. Na oportunidade, o Doutor Vivaldo Sebastião Amorim Barbosa - Doutor Vivaldinho, usou a tribuna para pedir apoio aos vereadores para a transformação do Hospital Santa Teresinha em Hospital Santa Casa.