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Projeto de Lei 4.303/2023Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, na forma que especifica e dá outras providencias de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.304/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providencias de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.305/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a efetuar repasse de recursos financeiros para as organizações da sociedade civil que especifica por meio da celebração de termos de fomento de autoria do ExecutivoProjeto de Lei4.306/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a desafetar bens públicos da categoria de uso comum para de uso dominical e a destiná-los à ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.307/2023Altera o caput do art.66 da Lei Municipal nº 1548, de 23 de agosto de 2019 de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.308/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercicio 2022, na forma que especifica e dá outras providencias de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.309/2023Autoriza o Município de Monte Carmelo a celebrar convenio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo- APAE, para repasse de recursos financeiros na forma que especifica de autoria do Executivo.