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Entregas de MoçõesProjeto de Lei Complementar4.476/2024 Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei Complementar4.477/2024 Institui o Código Tributário do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei Complementar4.478/2024 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei Complementar4.479/2024 Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Monte Carmelo de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.480/2024Autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.481/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.482/2024Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.483/2024Altera a quantidade de vagas dos cargos de provimento comissionado na forma que especifica de autoria do Executivo.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo
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