Projeto de Lei 4.300/2023Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação do orçamento vigente, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.301/2023Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Projeto de Lei4.302/2023Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências de autoria do Executivo.Votação e discussão da LeiOrgânica
Local: Plenário da Câmara Municipal de Monte Carmelo Monte Carmelo