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Foi aprovado, em 1º e 2º turnos, por unanimidade, o projeto de lei de nº 4.298/2023, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2022, na forma que especifica e dá outras providências. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo de nº 243/2023, de 17/10/2023, de autoria da vereadora Soraya Teresinha Brandão Vieira-Soraya do Hospital, que concede a medalha de mérito legislativo “Vicente Braga da Silva - Cabo Braga” ao Dr. Artur Rosa Pena Neto. Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento de nº 054/2023, de 16/10/2023, de autoria de todos os vereadores, que requer que seja encaminhado a esta Câmara Municipal um projeto de lei concedendo o parcelamento de débitos tributários, com prazo até 31 de dezembro de 2023 para que os contribuintes possam fazer este parcelamento, uma vez que o prazo concedido no início do ano se esgotou e muitos contribuintes estão reclamando que desejam fazer o parcelamento e não tem como fazer, aprovado por unanimidade. Requerimento de nº 055/2023, de 16/10/2023, de autoria dos vereadores Amir Campos Ferreira - Batata e Damiron de Sousa Oliveira - Cabo Sousa, assinado pelos demais vereadores, que requer do prefeito municipal que seja feito o repasse anual das subvenções às associações rurais de Monte Carmelo, aprovado por unanimidade.