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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº 3.867/2020, de 03/03/2020, de autoria do executivo, que dá nova redação aos anexos das leis municipais nos 321, de 27 de abril de 2001, 540, de 03 de fevereiro de 2005 e 1547, de 23 de agosto de 2019 e nova redação aos dispositivos das leis municipais nos 795, de 06 de maio de 2009 e 1.224, de 23 de dezembro de 2014, na forma que especifica, aprovado em 1º e 2º turnos, por maioria (7x1), votando contra o vereador Damiron de Souza Oliveira-Cabo Souza. Projeto de lei de nº 3.870/2020, de 11/03/2020, de autoria do vereador Damiron de Souza Oliveira-Cabo Souza, que reconhece de utilidade pública a Associação Espirita Luz e Caridade, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foram aprovados os seguintes projetos de decretos legislativos: Projeto de decreto legislativo de nº 153/2020, de 11/03/2020, de autoria do vereador Damiron de Souza Oliveira-Cabo Souza, que concede o título de cidadão carmelitano à Doutora Líria Maria de Oliveira, aprovado por unanimidade. Projeto de decreto legislativo de nº 154/2020, de 17/03/2020, de autoria do vereador Damiron de Souza Oliveira-Cabo Souza, que concede a comenda ordem municipal do mérito empresarial Nilo Cardoso Naves ao casal de empresários João da Silva Neto e Josina Dias Rezende Silva, aprovado por unanimidade.