Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Complementar nº 3.947/2021, de 05/02/2021, de autoria do executivo, que dispõe sobre a revogação do § 1º, incisos I e II, § 2º e § 3º do art. 110 da Lei Complementar nº 46, de 06 de dezembro de 2017; altera o inciso III do art. 110 da Lei Complementar nº 46, de 06 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 07 de agosto de 2019, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de Lei nº 3.949/2021, 01/02/2021, de autoria do executivo, que altera o artigo 1º da Lei nº 1.368, de 19 de abril de 2017 que autoriza Termo de Cessão de Uso de Imóvel `Associação Movimento Salve Jah, na forma que especifica, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade
Fonte: Assessoria De Comunicação
Autor: Silas Gomes