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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº 4.120/202, de 01/08/2022, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.121/202, de 01/08/2022, de autoria do executivo, que reconhece a utilidade pública da associação comunitária terapêutica liberdade casa de recuperação “Free-Live”, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foram aprovados os seguintes projetos de decretos legislativos: Foi aprovado o projeto de decreto legislativo de nº 187/2021, de 02/12/2021, de autoria do vereador João Batista Nunes, que concede a comenda ordem municipal do mérito jurídico Camilo Machado de Miranda à Dra. Tainá Silveira Cruvinel e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Foi aprovado o projeto de decreto legislativo de nº 197/2021, de 29/06/2022, de autoria do vereador Sidicley de Souza Peres, que concede a comenda ordem municipal do mérito jurídico Camilo Machado de Miranda ao Dr. Wanderli Magalhães Resende e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento de nº 44/2022, de 02 de agosto de 2002, de autoria de todos os vereadores, que requer do prefeito municipal a alteração do artigo 49 da Lei nº 1.477 de 12 de setembro de 2018, para que o conselho tutelar passe a funcionar com expediente ao público nos seguintes horários: das 8h às 11:00h e das 13h às 17:00h, conforme solicitado em ofício do órgão à Câmara Municipal, cuja cópia segue anexa, aprovado por unanimidade. Requerimento de nº 46/2022, de 02 de agosto de 2002, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira-Batata, que requer do prefeito municipal o cascalhamento da estrada dos Gonçalves, afim de evitar os problemas enfrentados pelos transeuntes do local nos períodos chuvosos dos anos anteriores, aprovado por unanimidade. Na oportunidade, usaram a tribuna a Dra. Corina Amélia Alves da Silva para pedir a realização de entrega da comenda Zumbi dos Palmares e o senhor Rafael Jeremias que falou sobre a intolerância religiosa nas escolas.