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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº 4.292/2023, de 28/09/2023, de autoria do executivo, que estima as receitas e fixa as despesas do município de Monte Carmelo para o exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.341/2023, de 14/12/2023, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a conceder reajuste nos valores de ajuda de custo aos pacientes atendidos na rede pública, conveniada ou contratada do sistema único de saúde que realizam tratamento fora do domicílio e seus acompanhantes e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.342/2023, de 14/12/2023, de autoria do executivo que dispõe sobre a alteração do número de vagas do cargo de fisioterapia, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.343/2023, de 14/12/2023, de autoria do executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da administração pública direta e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.344/2023, de 15/12/2023, de autoria do executivo que autoriza o município de Monte Carmelo a celebrar termo de fomento com a associação de deficientes de Monte Carmelo, ADEMC, na forma que especifica, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.345/2023, de 15/12/2023, de autoria do executivo que autoriza a abertura de crédito especial na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.346/2023, de 15/12/2023, de autoria do executivo que autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.347/2023, de 15/12/2023, de autoria do executivo que autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício 2023, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo de nº 247/2023, de 14/12/2023, de autoria do vereador Sidicley de Souza Peres-Sidicley protetor dos animais, que concede o título de cidadão carmelitano para Carlos Alexandre Cunha-Carlos Enfermeiro. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução nº 095/2023 de 15 de dezembro de 2023, de autoria da mesa diretora, que regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), do termo de referência (TR), do mapa de riscos, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, o inciso VII, do caput, do art. 12, da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre os documentos de formalização de demandas (DFD) e o plano de contratações anual (PCA), no âmbito do poder legislativo de Monte Carmelo-MG.