Ir para o conteúdo

Na noite desta segunda-feira (17/03), a Câmara Municipal de Monte Carmelo realizou sua 7ª Reunião Ordinária de 2025, presidida pelo vereador Sidicley de Souza Peres. Com presença total dos parlamentares, a sessão foi marcada pelo debate acalorado sobre o veto do Executivo ao projeto que cria diretrizes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. Debate sobre direitos das pessoas com TEA Em pauta, a mensagem de veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 4.495/2025, que propõe a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, a Semana de Conscientização do Autismo e a carteirinha de identificação municipal para pessoas autistas. O veto baseou-se em suposto vício de iniciativa, alegando que a proposta fere o Art. 43, IV, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 61 da Constituição Federal. O advogado Dr. Guilherme Machado, do escritório Ladir Franco Ribeiro Advogados, utilizou a tribuna para explicar as questões jurídicas envolvidas. O tema provocou manifestações emocionadas, como a do vereador Caxias Arlen Graciano de Souza, que falou na condição de pai de uma criança autista e defendeu a derrubada do veto. A vereadora Simone Leal de Oliveira solicitou a participação da deputada Maria Clara Marra nas discussões futuras, enquanto o vereador João Batista Nunes informou que o prefeito Ricardo Ferreira estaria disposto a abraçar o projeto com as adequações necessárias. A matéria retornou às comissões para análise mais aprofundada. Propostas do Executivo aprovadas por unanimidade A sessão também foi produtiva na aprovação de cinco projetos do Poder Executivo, todos aprovados por unanimidade em primeiro e segundo turnos: Alteração na Lei nº 1.753/2021 (PL 4.507/2025) Modificação no Art. 5º da Lei 382/2002 (PL 4.508/2025) Alteração na Lei nº 1389/2017 (PL 4.509/2025) Nova redação para dispositivos da Lei nº 816/2009 (PL 4.510/2025) Autorização para abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício 2024 (PL 4.512/2025) Novos projetos em análise Três novas proposições foram encaminhadas às comissões permanentes para análise técnica: Dois projetos do Executivo sobre abertura de crédito especial (PL 4.513/2025) e alteração no quadro de anexo da Lei nº 1954/2023 (PL 4.514/2025) Um projeto de resolução da Mesa Diretora propondo realinhamento dos subsídios dos vereadores de acordo com o novo limite estabelecido para deputados estaduais (PR 100/2025) Os trabalhos foram encerrados pelo presidente após o cumprimento da pauta. A Câmara Municipal de Monte Carmelo continua comprometida com a transparência e o debate democrático sobre temas relevantes para os cidadãos carmelitanos.