Projeto de lei nº 3.280/13, de 08 de novembro de 2013 que autoriza o município de Monte Carmelo – MG a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do triângulo mineiro e alto Paranaíba – cides e dá outras providências. Este projeto vai integrar o município ao consórcio público intermunicipal que visa adequar ao sistema sustentável e meio ambiente. Projeto de lei nº 3.286/13 de 27 de novembro de 2013 que institui o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências. Através deste projeto, o município cria planos de saneamento que são determinados por lei federal e que a partir de 2014, quem não estiver adequado não receberá verbas federais, conforme explanação do Diretor Geral do DMAE senhor Hamilton Mendes de Souza. Projeto de lei nº 3.287/13 de 29 de novembro de 2013 que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do município de Monte Carmelo e dá outras providências. Este projeto está reorganizando a estrutura administrativa com criação de algumas secretarias e serviços. Projeto de lei nº 3.288/13 de 03 de dezembro de 2013 que altera anexos da lei 759 de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Está adequando cargos e funções ao projeto que trata da estrutura administrativa conforme projeto aprovado de nº 3.287/13 que dispõe sobre a estrutura orgânica da administrativa pública do poder executivo do município de Monte Carmelo. Projeto de lei nº 3.289/13 de 01 de dezembro de 2013 que cria a ouvidoria geral do município de Monte Carmelo e dá outras providências. A aprovação deste projeto possibilitou a criação de um órgão interlocutor da população junto à administração pública municipal de Monte Carmelo.
Fonte: Assessoria De Comunicação Da Câmara Municipal De Monte Carmelo
Autor: Silas Gomes Da Silva