Projeto de lei nº 3.281/2013 de 08 de novembro de 2013 que autoriza o município de Monte Carmelo – MG a participar, ratificar a subscrição do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de saúde da rede de urgência e emergência da macrorregião do triângulo do norte – CISTRT e dá outras providências. Este projeto autoriza o município a ratificar o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde programa de ações de vários serviços na área da saúde pública de nossa comunidade. Projeto de lei nº 3.290/2013 de 05 de dezembro de 2013 que altera dispositivos das leis 321/2001 e 823/2009 e dá outras providências. Este projeto concede gratificação de pós-graduação a servidores públicos que concluam cursos de pós-graduação. Projeto de lei nº 3.295/2013 de 09 de dezembro de 2013 que concede benefícios fiscais do imposto de qualquer natureza (ISSQN), por tempo determinado e dá outras providências. Este projeto tem a finalidade de conceder benefícios de ISSQN para empresas do ramo de comércio de eletrodomésticos que venham a instalar-se na cidade, desde que se enquadre aos requisitos da lei. Na oportunidade, o presidente do SINSERP – Sindicato dos servidores municipais de Monte Carmelo região, senhor Antônio Salvador de Souza, agradeceu aos vereadores pelo esforço emitido junto ao prefeito municipal para a adequação parcial do projeto frente à reivindicação dos servidores municipais.
Fonte: Assessoria De Comunicação Da Câmara Municipal De Monte Carmelo
Autor: Silas Gomes Da Silva