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Foram aprovados os seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei nº 3.347/20014, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial na forma que específica e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Este projeto autorizou o chefe do poder executivo municipal abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial, na contabilidade do Município de Monte Carmelo, no decorrer da execução orçamentária de 2014, no valor de R$ 60.570,00 (Sessenta mil quinhentos e setenta reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, ficando incluso no Programa 4060 – Melhor Idade com Qualidade de Vida, no PPA do Município de Monte Carmelo para 2014-2017 as ações orçamentárias (Projetos/Atividades). Projeto de Leinº 3.348/2014, de autoria do executivo, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia aos ocupantes de propriedade do município do município de Monte Carmelo/MG e dá outras providências, aprovado por unnimidade. O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, senhor Bolimar Luciano de Oliveira, explicou o projeto que agora permite regularizar as residências sem escrituras e demais documentos de ocupantes de àreas públicas. Este projeto irá regularizar a documentação dos moradores ocupantes de àreas públicas, principalmente a escritura do imóvel. Projeto de Lei nº 3.349/2014, de autoria do executivo, que Institui o programa de regularização fundiária no município de Monte Carmelo/MG e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Este projeto normatiza a regularização fundiária sustentável que compõe o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, deixando igual os demais imóveis da cidade que são reguralizados. Projeto de Lei nº 3.351/2014, de autoria do executivo, que Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, anistia e redução de multas e juros referente a pagamentos de créditos do Departamento Municipal de Àgua e Esgoto – DMAE incluídos na ou não na dívida ativa do DMAE, nas condições que específica e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Na oportunidade, o Diretor Geral do DMAE explicou o projeto e falou que já está trabalhando para a criação do Conselho Municipal regulador das tarifas do DMAE, para desta forma melhorar a qualidade dos serviços prestados por esta autarquia da administração pública.