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MAI
21
21 MAI 2014
REUNIÕES
Reunião Ordinária do dia 20 de Maio de 2014
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Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 3.357/2014, de 19 de maio de 2014, de autoria do vereador Victor Hugo Martins Tavares, que faz alteração no inciso xv, letra “b”, do artigo 136 e acrescenta o parágrafo único ao inciso xv deste mesmo artigo, da lei complementar n° 1.223/87 – código de posturas do municipio de Monte Carmelo. Alterou a letra “b”, do inciso XV, do Art. 136, Da Lei Complementar n° 1.223/87 – Código de Posturas do Municipio, que normatizava o fechamento de Hipermercados, supermercados, mini-mercados, mercearias e empórios. Acrescentou um parágrafo único ao inciso XV, do Art. 136 Do Código de Posturas, com a seguinte redação: Parágrafo único – Excetuam-se da determinação contida no caput do inciso XV, do Art. 136 e poderão ser abertos, excepcionalmente, os comércios, nos domingos que forem vésperas das seguintes datas especiais:Reveillon, dia da páscoa, dia das mães, dia dos pais e natal. Foram aprovados os requerimentos de nº079 e 081, de autoria do vereador Victor Hugo Martins Tavares solicita da secretária municipal de saúde senhora Ismelinda Maria Diniz Mendes Souza, o material da prestação de contas da secretaria de saúde exibido na câmara municipal e também cópias de todo procedimento de tratamento fora do município. Foi aprovado também requerimento de nº080, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha, que reivindicou do senhor prefeito municipal a instalação de uma linha telefônica com um aparelho no local de funcionamento da uaitec que é no cvt.
Fonte: Assessoria De Comunicação Da Câmara Municipal De Monte Carmelo
Autor: Silas Gomes Da Silva
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21/05/2014
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