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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei nº 3.413/2015, de 29/01/2015, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz Falcão, que institui no calendário oficial do município de Monte Carmelo, o dia do migrante nordestino e cria a feira de tradições e culturas nordestinas. Projeto de lei nº 3.417/2015, de 09/02/2015, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a celebrar convênio com a união nacional dos dirigentes municipais de educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME/MG. Projeto de lei nº 3.418/2015, de 09/02/2015, de autoria do executivo, que autoriza e dispõe o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, anistia e redução de multas e juros referente a pagamentos de crédito do departamento municipal de água e esgoto de Monte Carmelo – DMAE, nas condições que especifica e dá outras providências. Foi aprovado o projeto de resolução nº 057/2015, de 13/02/2015, de autoria do presidente da câmara municipal de Monte Carmelo, vereador Amir Campos Ferreira – Batata, que concede a revisão dos subsídios dos vereadores no percentual de 5,5627%, referente ao ano de 2013 e no percentual de 6,2283%, referente ao ano de 2014, referente ao INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor, sobre o valor estipulado na Resolução nº 035/2012, de 03 de setembro de 2012, de acordo com o art. 29, VI, “b” e art. 37, X, da Constituição Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2015. Foram aprovados os requerimentos de números 006, 007, 008 e 009, de 10 de fevereiro de 2015, ambos de autoria do vereador Victor Hugo Martins Tavares, que solicita ao prefeito municipal a disponibilização de cópia de toda a documentação referente à execução orçamentária do DMAE dos anos 2013 e 2014, incluindo cópia das notas fiscais, processos licitatórios e, nas contratações que dispensam licitação e cópia dos contratos firmados com as empresas: cópia da prestação de contas do orçamento executado pela liga esportiva carmelitana nos anos de 2013 e 2014, incluindo notas fiscais: cópia de toda documentação que comprove o número de procedimentos, cirurgias e exames realizados, bem como de remédios fornecidos na área de ortopedia, dos de 2013 e 2014 e cópia do processo licitatório para aquisição dos filtros, bem como cópia do projeto de execução do recurso e obra, e cópia das respectivas notas fiscais. Foi aprovado o requerimento de nº 010/2015, de 12/02/2015, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha, que reivindica ao prefeito municipal os seguintes benefícios para os bairros São Sebastião e Jardim Oriente: Colocação de academia na Praça do bairro São Sebastião; limpeza do bairro São Sebastião; sinalização no bairro: operação tapa-buracos nas ruas do bairro: troca de lâmpadas queimadas nos postes e praça; consertar a rede de esgotos entre os bairros São Sebastião e Jardim Oriente; construção de uma guarita no ponto de ônibus no bairro São Sebastião; construção e colocação em funcionamento de um posto de saúde e cobertura da quadra de esportes do bairro. Foi aprovado o requerimento nº 011/2015, de 19/02/2015, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira- Batata, que requer do prefeito municipal o envio à Câmara Municipal, projeto de lei nos moldes do que foi enviado para o DMAE, concedendo então, isenção, anistia, dação em pagamento, parcelamento, para impostos como IPTU: ISSQN e Taxas, para que haja uma isonomia entre as entidades.