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Foram aprovados os seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei nº 3.427/2015, de 19/03/2015, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para construção da farmácia de Minas, resolução secretaria de Estado da Saúde nº 3.727 de 30/04/2013 e município de Monte Carmelo, na forma que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.431/2015, de 26/03/2015, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a extinguir os créditos tributários e valores decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação municipal, por meio da dação em pagamento de bem imóvel e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.422/2015, de 26/03/2015, de autoria do executivo, que autoriza a compensação de débitos e créditos entre o município de Monte Carmelo e os contribuintes e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.433/2015, de 26/03/2015, de autoria do executivo, que institui no município de Monte Carmelo o programa em dia com Monte Carmelo. Projeto de Lei nº 3.434/2015, de 26/03/2015, de autoria do executivo, que autoriza o município de Monte Carmelo a conceder subvenção social à associação dos deficientes de Monte Carmelo – ADEMC, na abertura de crédito especial para a dotação orçamentária, na forma que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.435/2015, de 26/03/2015, de autoria do executivo, que revoga os artigos. 2º e 3º das Leis nº 423 de 18 de novembro de 2002 e 475 de 17 de outubro de 2003 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.441/2015, de 01/04/2015, de autoria do executivo, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências; Continua na casa para maiores estudos das comissões, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 3.426/2015, de 19/03/2015, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária, na forma que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.429/2015, de 19/03/2015, de autoria do executivo, que autoria o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$41.603,76, ao orçamento vigente para o município de Monte Carmelo, poder firmar contrato de programa com o consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do triângulo mineiro e alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências; Foi dado entrada dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 3.436/2015, de 30/03/2015, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz falcão, que dispõe sobre a criação da guarda municipal e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.437/2015, de 30/03/2015, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz Falcão, que institui no âmbito do município de Monte Carmelo, o programa “mulher sua saúde, seus direitos” e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.438/2015, de 31/03/2015, de autoria dos vereadores Edna Rocha Thomaz falcão e Amir Campos Ferreira-Batata, que autoriza o poder executivo a instituir, na rede pública de saúde, o programa de prevenção e tratamento conta o câncer de colo de útero e exame de próstata e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.439/2015, de 30/03/2015, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz falcão, que dispõe sobre a criação do dia da cavalgada oficial e almoço beneficente da APAE e dá outras providências; Projeto de Lei nº 3.440/2015, de 01/04/2015, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz falcão, que dispõe sobre o sistema de acessibilidade no município de Monte Carmelo/MG e dá outras providências; Foram aprovados os seguintes requerimentos: Requerimentos de números 044 e 048, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha, que solicita ao prefeito municipal a contratação de uma especializada para fazer um estudo do trânsito de toda a cidade e que dê uma solução imediata, principalmente nas proximidades da escola estadual Dona Sindá e limpeza de um lote da prefeitura, localizado na rua “E”, próximo ao número 975, no bairro Catulina III. Requerimentos de números 045, 046 e 047, de autoria da vereadora Edna Rocha Thomaz Falcão, que solicita ao prefeito municipal o término da cobrança de taxa para protocolar documentos e solicitações junto à prefeitura, informações acerca de quais, quantos e, onde são e as medidas dos lotes e terrenos vagos ou vazios de propriedade do município, tanto da sede, distritos e povoados e limpeza, cercamento, execuçãode passeios onde não existir, manutenção dos passeios existentes dos lotes públicos municipais, tanto da sede, dos distritos e povoados, devido a exigência de acessibilidade de acordo com a norma 9050/2004 da associação brasileira de normas e técnicas – ABNT. Foi aprovada a moção de aplauso de nº 005/2015, de 07/04/2015, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha ao senhor Osvaldo Antônio da Silva, gerente da associação atlética Banco do Brasil. Foram aprovadas as moções de pesar de 006 e 007/2015, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha, em razão do falecimento da senhora Manoelina Pereira Lopes e do senhor Antônio Pedro Soares da Silva. Na oportunidade, o senhor Miguel Hortega, representante dos pais dos alunos da Escola Estadual Dona Sindá; o senhor Silas Gomes da Silva; o ex-vereador Edson Montes Mundim; o senhor Roberto Fernandes (Robertinho), funcionário da prefeitura e outros pais, pediram uma solução do trânsito nas proximidades da Escola referida acima, para evitar acidentes com os alunos, devido, serem crianças e não terem um cuidado de locomoção, como dos adultos.