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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº3.954/2021, de 08/03/2021, de autoria do executivo, quealtera o Anexo I da Lei nº 1340, de 05 de janeiro de 2017, com alteração dada pela Lei nº 1657, de 30 de dezembro de 2020, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 3.955/2021, de 10/03/2021, de autoria do executivo, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 3.956/2021, de 12/03/2021, de autoria do executivo, quedispõe sobre a reestruturação do conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs – fundeb), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foram aprovados os requerimentos de números 08,09 e 10 de 15/03/2021, ambos de autoria do vereador Damiron de Sousa OliveiraCabo-Sousa, que requer do prefeito municipal com base no artigo 123 do regimento interno, conjugado com o artigo 50 da constituição federal que, ouvido a mesa, sejam solicitadas ao prefeito municipal de Monte Carmelo a listagem atualizada completa com nome, idade e no caso de servidores públicos (o cargo e lotação) de todos os vacinados contra o vírus SarsCovid 19; com base no artigo 123 do regimento interno, conjugado com o artigo 50 da constituição federal, que, ouvido a mesa, seja solicitado do prefeito Municipal de Monte Carmelo, a revogação da Lei Municipal nº 457/2003 e a imediata cessão de uso do prédio para a sede do legislativo municipale nos termos regimentais, as seguintes informações: o valor gasto com merenda escolar no ano de 2020; o nome das empresas vencedoras das licitações e o valor pago a cada uma delas e a destinação dos itens das merendas escolares. Foi aprovada a indicação de nº 002/2021, de 15/03/2021, de autoria do vereador Carlos Alexandre Cunha- Carlos Enfermeiro que requer do senhor prefeito municipal sejaenviadoprojeto de lei para denominar a Praça que está sendo construída no Bairro Montreal, com o seguinte nome: “Zaida Luiza França”, falecida em 01/07/1990, aprovada por unanimidade.