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Foram aprovados os seguintes projetos de Lei: Projeto de lei de nº 4.080/2022, de 09/03/2022, de autoria do executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da administração direta e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.081/2022, de 09/03/2022, de autoria do executivo, que institui o programa de recuperação de créditos do departamento municipal de água e esgoto de Monte Carmelo - Mg - DMAE e estabelece normas relativas à liquidação dos débitos na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.082/2022, de 14/03/2022, de autoria do executivo, que revoga a lei nº 1615, de 23 de junho de 2020, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.083/2022, de 14/03/2022, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial no exercício 2021, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo de nº 188/2022, de 10/03/2022, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira-Batata, que concede a comenda “ordem municipal do mérito Mário Palmério” no grau comendador ao senhor Ernandes Mota Leite, aprovado por unanimidade. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo de nº 189/2022, de 15/03/2022, de autoria do vereador Amir Campos Ferreira-Batata, assinado por todos os vereadores, que concede a comenda “ordem municipal do mérito jurídico Camilo Machado de Miranda” ao Doutor Diego Cavalcante Mota. Na oportunidade, foram entregues as seguintes homenagens: Título de cidadão carmelitano ao Dr. Reinaldo Higino de Oliveira, de autoria do vereador Carlos Alexandre Cunha-Carlos Enfermeiro; moção de aplauso a senhora Neivia Elisângela Rodrigues Costa, de autoria de todos os vereadores e a comenda “ordem do mérito Dr. Vivaldo Barbosa as senhoras Eliene Barbosa de Oliveira Mendes e Jussiara Soares Corrêa, ambas de autoria do vereador Carlos Alexandre Cunha-Carlos Enfermeiro.