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Foram aprovados os seguintes projetos de lei: Projeto de lei de nº 4.183/2022, de 29/11/2022, de autoria do executivo, que autoriza a desafetação e a permuta de áreas públicas por área particular destinada à implantação do parque da matinha pelo município de Monte Carmelo, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.185/2022, de 02/12/2022, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício 2021, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.186/2022, de 02/12/2022, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade. Projeto de lei de nº 4.187/2022, de 02/12/2022, de autoria do executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica e dá outras providências, aprovado em 1 e 2º turnos, por unanimidade. Foi aprovado o requerimento de nº 58/2022, de 05/12/2022, de autoria do vereador Cláudio Silva do Nascimento-Pernambuco, que requer do prefeito municipal o recapeamento de todas as vias públicas do bairro Santo Agostinho em Monte Carmelo, que estão atualmente em péssimo estado e com muitos buracos, aprovado por unanimidade. Foi aprovada a moção de aplauso de nº 33/2022, de 05/12/2022, de autoria do vereador Cláudio Silva do Nascimento-Pernambuco à senhora Marlene Gonçalves, aprovada por unanimidade. Na oportunidade, houve chamamento público em todas mídias sociais para a realização de audiência pública para discussão do orçamento anual para o ano de 2023, nos termos da lei, no entanto, não houve comparecimento da população, sendo a mesma encerrada.