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Foi aprovado, por unanimidade, em 1 e 2º turnos, o projeto de lei de nº 4.236/2023, de 14/04/2023, de autoria do executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providencias. Foi aprovado,por unanimidade, em 1 e 2º turnos, o projeto de lei complementar de nº 4.251/2023, de 19/06/2023, de autoria do executivo, que Insere o § 4º no artigo 154 da lei nº 82, de 30 de dezembro de 1997. Foi aprovado por unanimidade, o projeto de decreto legislativo de nº 230/2023, de 23/06/2023, de autoria do vereador João Batista Nunes-João Nunes, que concede a comenda ordem municipal do mérito empresarial Nilo Cardoso Naves, à Carmen Virgínia de Castro Amorim Barbosa. Foi aprovada, por unanimidade, a moção de aplauso de nº 022/2023, de 23/06/2023, de autoria do vereador José Romério da Silva-Zé do Povo, à Helena Cristina Camilo Gama. Foi aprovada a moção de pesar de 023/2023, de 26/06/2023, de autoria de todos os vereadores, em razão do falecimento de José Mauro de Azevedo-Zé Mauro da Areia. Foi aprovado o requerimento de nº 024/2023, de 26/06/2023, de autoria do vereador Cláudio Silva do Nascimento-Pernambuco, que requer do prefeito municipal que seja verificada a possibilidade de oferecer a merenda escolar, à critério do município, aos alunos da rede municipal de ensino, no período de férias dos mesmos, levando-se em conta que muitos destes alunos tem na merenda escolar a base de suas refeições diárias, e o mencionado expediente já vem sendo adotado em alguns estados, inclusive em algumas cidades de Minas Gerais e já é, inclusive, um projeto de lei no senado federal. (Cópia em anexo). Na oportunidade, foi entregue a medalha de mérito legislativo “VICENTE BRAGA DA SILVA-CABO BRAGA aos seguintes homenageados: 1º Tenente Kayro Henrique Gimenes Nunes; 1º Sargento Reginaldo Honório Silva; Sargento Laura Mundim de Souza Mendes e ao soldado Questt Ribeiro Ramos, contado com a ilustre presença do Comandante Tenente Coronel Sócrates, do 46º batalhão de Polícia Militar da cidade de Patrocínio e demais autoridades presentes. E ainda, foi entregue a placa de criação da Medalha de Mérito Legislativo “VICENTE BRAGA DA SILVA-CABO BRAGA à família Braga, de autoria do vereador Damiron de Sousa Oliveira-Cabo Sousa.