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Foram aprovados os seguintes projetos de Leis: Projeto de nº 3.313 de 21 de fevereiro de 2014, de autoria do executivo, que dispõe sobre a criação da Casa Lar Senhor Manoel Ferreira de Almeida. Esta casa lar constitui-se em proteção social especial de alta complexidade na modalidade de Casa Lar, através da disponibilização do serviço de acolhimento excepcional e provisório por meio de medida protetiva de abrigamento em virtude de abandono por familiares ou responsáveis que se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem e ou extensa, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta com um número máximo de 10 vagas para ambos os sexos. Projeto de lei complementar nº 3.315 de 25 de fevereiro de 2014, de autoria do vereador Wilson Dornelas Rodrigues, que faz alterações do artigo 91 da lei complementar nº 1.223/87 – Código de posturas do município de Monte Carmelo. Independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesa e cadeiras poderá ser feita na via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado. As mesas e cadeiras poderão ocupar parte do passeio ou calçada de terceiro, desde que não haja manifesta oposição do proprietário do imóvel. A utilização de passeio ou calçada de praça pública não poderá obstar o trânsito de pedestres, observada a exigência do § 1º deste artigo 2º. Projeto de nº 3.318 de 07 de março de 2014, de autoria do vereador Gideon Pena Rocha, que dispõe sobre medidas de proteção e segurança aos usuários de serviços de centrais de autoatendimento e caixas eletrônicos no município de Monte Carmelo. As instituições financeiras ficam obrigadas a realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança privada em locais e estabelecimentos que mantenham centrais de autoatendimentos e caixas eletrônicos instalados no âmbito do Municipio de Monte Carmelo. Em caso de instalação de centrais de autoatendimento e caixas eletrônicos de instituições financeiras diversas em um mesmo estabelecimento, a responsabilidade pela implantação e pela manutenção do sistema de segurança privado poderá ser compartilhada pelas instituições envolvidas, mediante termo de cooperação entra as mesmas. A instituição financeira responsável pela central de autoatendimento e caixa eletrônico deverá guardar os arquivos de registro de imagens e sons gerados pelo sistema de segurança, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo encaminhar às autoridades policiais competentes, quando solicitados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e etc. Projeto de nº 3.322 de 13 de março de 2014, de autoria do executivo, que altera o número de vagas aos cargos de Mãe Social, Folguista Casa Lar, Orientador social, facilitador de oficina e Instrutor de Capoeira criados pela Lei Municipal nº 971 de dezembro de 2011. Este projeto altera o número de vagas do cargo de Mãe Social, criado pela Lei Municipal nº 971 de 21 de dezembro de 2011, que passará a ser de 04 (quatro) vagas. Altera a nomenclatura do cargo de Mãe Social, conforme disposto na NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, que passará a ser denominado Cuidadora. Altera o número de vagas do cargo de Folguista da Casa Lar, criado pela Lei Municipal nº 971 de 21 de dezembro de 2011, que passará a ser de 04 (quatro) vagas.Alteraa nomenclatura do cargo de Folguista da Casa Lar, conforme disposto na NOB_RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, que passará a ser denominado Auxiliar de Cuidador. Altera o número de vagas do cargo de Orientador Social, criado pela Lei Municipal nº 971 de 21 de dezembro de 2011, que passará a ser de 04 (quatro) vagas.Altera o número de vagas do cargo de Facilitador de Oficina, criado pela Lei Municipal nº 971 de 21 de dezembro de 2011, que passará a ser de 12 (doze) vagas. Extingue os níveis para os cargos de Instrutor de Capoeira nível I e II, os mesmos passarão a ser denominado apenas como Instrutor de Capoeira. O número de vagas para o cargo, criado pela Lei Municipal nº 971 de 21 de dezembro de 2011, passará a ser de 03 (três) vagas.Os vencimentos deste cargo serão único com valor de R$24,80 hora/aula. Foram aprovados os seguintes requerimentos,ambos de autoria do vereador Wilson DornelasRodrigues: Requerimento nº 33 que requer do senhor prefeito municipal que seja patrolada e encascalhada a Estrada vicinal e o acesso de cada morador que necessitam da Estrada rural nas comunidades de Mateus, Paulista e Castelhana. Esta é uma reivindicação dos moradores destas localidades, pois o trânsito pela estrada e o acesso a suas propriedades está difícil, devido a buracos nas estradas e também é uma necessidade de quem por ali transita, principalmente os veículos que transportam alunos para a escola, além dos moradores das comunidades mencionadas. Requerimento nº 34 que requer do senhor prefeito municipal que seja patrolada a estrada na região de Corguinho, para atender ao Sr. Mauro Justino Borges, na Fazenda Goiabeira. Esta é uma reivindicação do produtor rural Sr. Mauro Justino, que necessita da estrada em boas condições, para acesso a sua propriedade. Requerimento n 35 que requer do senhor prefeito municipal que seja colocado postes de iluminação pública no trecho final da Rua Tito Fulgêncio e Rua João Valadão. Com abertura da Rua neste trecho e com trânsito de veículos e também já com transeuntes, a população necessita desta benfeitoria, para a segurança dos moradores da Rua João Valadão e também por quem ali transita. Requerimento nº 36 que requer do senhor prefeito municipal que seja asfaltado o trecho do final da Rua Tito Fulgêncio e Rua João Valadão no Bairro Dona Quita. Com a abertura pela Prefeitura Municipal de Monte Carmelo, o acesso neste trecho para aliviar o trânsito na Rua Alferes Euzébio, em frente a Escola Polivalente, foi colocado cacos de telha e os moradores da Rua João Valadão estão solicitando esta melhoria e também beneficiará quem por ali transita. Requerimento nº 37 que requer do senhor prefeito municipal que seja feito uma operação tapa buraco com asfalto, na Av. Juscelino Kubitschek, em frente ao Park Hotel. Esta é uma reivindicação do proprietário do hotel, Sr. Ricardo, que necessita desta operação tapa buraco, pois a rua está cheia de buracos, o que dificulta o acesso dos veículos dos hóspedes até o hotel. Requerimento nº38 que requer do senhor prefeito municipal que seja feito uma operação tapa buracos na Rua Maranhão, na altura do número 850. Conforme a moradora do local, senhora Maria Helena Fonseca, telefone de contato 9923.9191, já cobrou diversas vezes da Secretaria de Obras e ainda não foi atendida e conforme a mesma, no local o buraco já está virando uma cisterna de tão grande.